Diário da República n.º 197/1982, Série I de 1982-08-26

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 616634 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE em vigor

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares

Torna público o acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica que modifica os artigos 9.º e 11.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa

Emite o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os 4 projectos de revisão constitucional