Diário da República n.º 197/1992, Série I-B de 1992-08-27

Cria a Comissão Nacional para a Utilização Racional de Energia (CNURE)

Extingue o Posto Fiscal de Melgaços

Cria no quadro único do pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de auxiliar administrativo

Cria o logótipo da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo