Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio do Desporto

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão, com uma declaração devidamente especificada, ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 15 de Junho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/65/CEE, do Conselho, de 13 de Julho, que define as condições de polícia sanitária que regem as importações de animais, sémens, óvulos e embriões

Regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92, do Conselho, de 30 de Junho

Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais

Cria incentivos aos membros dos conselhos directivos, comissões instaladoras e aos delegados dos referidos órgãos para os anexos dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira

Cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos