Diário da República n.º 197/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-08-24

Altera o anexo da Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida Infra-Estruturas do Programa de Apoio à Modernização Agrícola Florestal (PAMAF)