Diário do Govêrno n.º 198/1926, Série I de 1926-09-07

Regula a constituïção dos Conselhos Médico-Legais

Regula o funcionamento do Conselho Médico-Legal de Coimbra

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 1200$00 correspondente a vencimentos de dois funcionários transferidos para o quadro do pessoal do Instituto de Criminologia

Confia a administração das duas secções do Hospital das Caldas da Rainha, a que se referem os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 9806, a um administrador nomeado pelo Govêrno

Nova publicação, rectificada, do artigo 27.º de decreto n.º 12147 (disposições sôbre directores e professores das escolas de ensino elementar industrial e comercial)

Torna público terem os Governos Português e dos Países-Baixos concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão dos destinados às colónias

Transfere para Parnaíba a sede do consulado de 1.ª classe actualmente em Fortaleza

Rectificação ao decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização e cria uma Comissão Central de Viticultura, com sede em Lisboa

Determina que a moagem do Pôrto seja obrigada a fornecer à indústria de panificação desta cidade farinha dos dois tipos adoptados para Lisboa, podendo contudo a mesma moagem fabricar os três tipos de farinha de que trata o decreto n.º 12023 para abastecimentos fora do Pôrto