Diário do Govêrno n.º 198/1931, Série I de 1931-08-28

Aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e respectivo regulamento, assinados em Paris em 29 de Outubro de 1927 entre Portugal e outras nações