Diário do Govêrno n.º 198/1936, Série I de 1936-08-24

Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24402, que promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais

Modifica alguns artigos do Estatuto Judiciário

Abre um crédito destinado a fazer face à despesa com o lançamento dos adicionais para a Junta Autónoma da ria e barra de Aveiro

Abre um crédito destinado à aquisição de retratos da plêiade vintista e outros desenhos para o museu do Palácio da Assemblea Nacional

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos e permite a aplicação sem a dedução de 10 por cento de diversas dotações

Simplifica o processo de licenciamento das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos

Introduz algumas alterações no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do Instituto Industrial de Lisboa