Diário do Govêrno n.º 198/1938, Série I de 1938-08-26

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que sejam obrigatòriamente observados para todos os industriais de tamancaria no distrito do Pôrto os salários mínimos na mesma indústria

Despacho pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da legalidade da venda, em bilhas, de águas classificadas como de mesa