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Diário do Govêrno n.º 198/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-08-26
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Diário do Govêrno n.º 198/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-08-26
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Decreto-Lei n.º 30688
Aprova o Código das Custas Judiciais
Emitente:
Ministério da Justiça
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