Diário do Govêrno n.º 198/1941, Série I de 1941-08-26

Rectificação ao decreto n.º 31314, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda pôr em execução em todas as colónias as disposições da portaria n.º 9747, que determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio

Transfere duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério