Diário do Govêrno n.º 198/1942, Série I de 1942-08-25

Substitue os artigos 8.º e 11.º do decreto n.º 28738, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

Determina que a Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres exerça a sua acção em todo o Arquipélago, regulando-se pelo disposto nos decretos n.os 27286, 28009 e 29779

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, de despesas por conta das verbas cobradas por particulares para pagamento de serviços por êles reclamados