Diário do Governo n.º 198/1948, Série I de 1948-08-25

Determina que a Direcção-Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio passe a denominar se Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial

Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial