Diário do Governo n.º 198/1949, Série I de 1949-09-09

Inclui várias categorias de funcionários da colónia de Angola nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens)

Regula o comércio de cevada dística

Prorroga durante o corrente ano o disposto no Decreto Lei n.º 30600, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29049

Adita uma alínea e um parágrafo, respectivamente, aos artigos 19.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 25643, que cria o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira