Diário do Governo n.º 198/1964, Série I de 1964-08-24

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Finanças, a celebrar oportunamente um acordo financeiro com as autoridades francesas, destinado a dar execução ao acordo firmado entre os Governos de Portugal e da França, pelo qual são concedidas a este país determinadas facilidades nas ilhas dos Açores - Define o regime administrativo em que se realizarão as despesas inerentes ao mesmo acordo

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Madrid, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, duas quantias, a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Alteram a Portaria n.º 20288

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Madrid, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, duas quantias, a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Alteram a Portaria n.º 20288

Regula a participação nas sessões plenas do Conselho Ultramarino dos vogais eleitos pelas províncias ultramarinas por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45184

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província