Diário do Governo n.º 198/1966, Série I de 1966-08-26

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966

Fixa as condições de admissão ao curso de engenheiro construtor naval

Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola

Altera várias disposições dos Decretos n.os 43894 e 44239, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas e reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura

Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas