Diário do Governo n.º 198/1970, Série I de 1970-08-27

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48620, que adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem

Altera o formulário dos diplomas legais, estabelecido pela Portaria n.º 23681

Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37249

Cria o Centro de Estudos de Marinha - Extingue o Grupo de Estudos de História Marítima, criado pela Portaria n.º 23958

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Clermont-Ferrand, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material a expediente - Altera a Portaria n.º 22/70