Diário do Governo n.º 198/1974, Série I de 1974-08-26

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina, na margem sul do Tejo

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960

Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária

De receita e despesa para 1974 da Missão de Ecologia Aplicada do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

Autoriza o Fundo Cambial de Moçambique a contrair um empréstimo no montante de 250000000$00

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 35042, de 20 de Outubro de 1945, e 82/72, de 11 de Março (organização da Polícia Judiciária)