Diário da República n.º 198/1977, Série I de 1977-08-27

Determina a cessação, com efeitos a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L.; J. Belo Rosa, Lda., Torcato Jorge, Lda., Pinhão & Pinhão; Sociedade dos Vinhos do Sul do Tejo, Lda.; Francisco Ferreira Calhau; Sociedade Agrícola de Pias, e Manuel Marques Figueira & Filhos, Lda.

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas

Torna público ter sido emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

Manda aprovar a revisão da norma NP-150 - Conservas de sardinha, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização