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Diário da República n.º 198/1985, Série II de 1985-08-29
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Diário da República n.º 198/1985, Série II de 1985-08-29
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Despacho n.º 170/ME/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 71/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Acórdão n.º 141/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Tribunal Constitucional
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