Diário da República n.º 198/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-29

De ter sido rectificada a Portaria n.º 474/86, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1986

Introduz alterações à Portaria n.º 216/86, de 15 de Maio, que aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes

Fixa os preços de revenda dos cereais forrageiros a vigorar durante a campanha de comercialização de 1986-1987. Revoga os n.os 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Despacho Normativo n.º 112/85, de 23 de Novembro

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 378/86, de 22 de Julho (retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas)

Fixa os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector avícola para o último trimestre de 1986