Diário da República n.º 198/1991, Série I-A de 1991-08-29

Aos Decretos do Presidente da República n.os 40/91 a 45/91, publicados no Diário da República, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991, e 46/91, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991

Associação Profissional dos Médicos Dentistas

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

Lei de Bases da Protecção Civil

Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras