Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agro-Pecuária e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Ministério das Finanças
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Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
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