Diário da República n.º 198/1991, Série I-B de 1991-08-29

Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2878403 contos

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios

Altera o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (carreiras de arquitecto e de desenhador projectista)

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos na parte respeitante ao pessoal da carreira de informática

Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 230/91, de 21 de Março, que aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agro-Pecuária e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho