Diário da República n.º 198/1992, Série I-B de 1992-08-28

Estabelece que o valor máximo do incentivo ao arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de rendimento anual bruto corrigido fixados para a determinação das bonificações na modalidade de prestações constantes com bonificação decrescente

Estabelece as condições para determinação da bonificação nos financiamentos às cooperativas na aquisição de habitação destinada a arrendamento a jovens

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território no que respeita ao pessoal de BAD

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal não médico

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção Administrativa da Inspecção-Geral da Administração do Território

Actualiza os tarifários para venda de água potável e industrial e aluguer de contadores para tratamento de efluentes industriais

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica