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Diário da República n.º 198/1993, Série II de 1993-08-24
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Diário da República n.º 198/1993, Série II de 1993-08-24
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Despacho n.º 75/93
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 36/93
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Despacho n.º 812/93-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 33/93/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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