Diário da República n.º 198/1998, Série I-A de 1998-08-28

Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro

Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio