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Diário da República n.º 198/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-08-28
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Diário da República n.º 198/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-08-28
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Declaração (extracto) n.º 269-A/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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