Diário do Govêrno n.º 199/1913, Série I de 1913-08-26

Decreto de 9 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14129, em que era recorrente um capitão-tenente da armada

Decreto n.º 91, mandando que da Comissão Técnica dos Serviços de Electricidade e Torpedos da Armada faça sempre parte o oficial que esteja exercendo as funções de instrutor, encarregado de torpedos, do Serviço e Escola Prática de Torpedos e Electricidade

Decreto n.º 92, estabelecendo que os processos disciplinares instaurados no Ministério de Instrução Pública não tem de ser submetidos à apreciação do Conselho Superior de Instrução Pública, e revogando as disposições em contrário contidas em vários diplomas

Portaria n.º 42, determinando que os funcionários do Ministério de Instrução Pública sejam dispensados de qualquer licença para a prestação do serviço militar a que forem obrigados

Portaria n.º 43, comunicando aos estabelecimentos de instrução que as nomeações para todos os cargos são feitas por decreto

Decreto n.º 93, mandando que em todos os liceus sejam destinados um ou dois dias lectivos, conforme a freqùência, para o apuramento das médias dos alunos no fim de cada período escolar

Decreto n.º 94, mandando que as inscrições que constituem o fundo da antiga Caixa de Aposentações e Reformas do Teatro de D. Maria II sejam encorporadas no actual Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional Almeida Garrett