Diário do Govêrno n.º 199/1914, Série I de 1914-10-28

Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao regulamento dos desastres no trabalho, inserto no Diário n.º 184, de 9 de Outubro

Portaria n.º 257, mandando publicar o modêlo de estatutos e instruções para a organização das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Instruções e modêlo a que se refere a supracitada portaria

Decreto n.º 984, reduzindo os direitos de importação, na metrópole, do trigo, fava, alpista e outros farináceos produzidos nas colónias

Decreto n.º 985, determinando que possa ser permitido nas províncias ultramarinas o exclusivo do fabrico de produtos de qualquer indústria que à data da concessão não esteja sendo explorada na área a que êsse exclusivo se refira

Decreto n.º 986, mandando que os serviços da administração militar nas províncias de Angola e Moçambique sejam provisóriamente regidos pela forma estabelecida antes da publicação do decreto com fôrça de lei de 31 de Agosto de 1912

Decreto n.º 987, restabelecendo nas províncias de Angola e Moçambique as fôlhas de vencimentos do modêlo n.º 5 a que se refere o regulamento geral da administração da fazenda e da contabilidade pública nas províncias ultramarinas, de 3 de Outubro de 1901

Decreto n.º 988, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Colónias para 1914-1915

Lei n.º 282, reconhecendo a Sociedade Nacional de Belas Artes como instituìção de utilidade pública