Diário do Govêrno n.º 199/1926, Série I de 1926-09-08

Abre um crédito de 797600$00, cuja importância deverá ser aplicada às despesas designadas no artigo 2.º do decreto n.º 12096

Autoriza o Ministério da Marinha a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos do funcionário que, pelo decreto n.º 12099, foi reintegrado e considerado na disponibilidade

Determina a forma de pagamento de despesas, devidamente legalizadas e relativas ao ano de 1925-1926, com as obras das casas económicas de Lisboa, que ainda se achem por liquidar

Regula a situação do pessoal contratado que se achava ao serviço da comissão liquidatária dos Bairros Sociais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12222, que determina que as emprêsas ferroviárias particulares concorram no actual ano civil para as despesas da fiscalização do Govêrno com a percentagem de 0,7 por cento sôbre as receitas do tráfego líquidas de impostos

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério do Comércio e Comunicações em 1926-1927 os saldos existentes dos serviços relativos à comissão liquidatária dos Bairros Sociais e do Novo Manicómio de Lisboa