Diário do Govêrno n.º 199/1937, Série I de 1937-08-26

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Introduz várias alterações nos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo decreto n.º 12695

Regulamenta a forma do processo na aplicação das disposições legais sôbre o acondicionamento industrial