Diário do Govêrno n.º 199/1941, Série I de 1941-08-27

Rectificação ao decreto n.º 29714, que constitue a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Moçambique

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Estivadores e Barqueiros do distrito de Setúbal - todos os estivadores e barqueiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério