Diário do Governo n.º 199/1950, Série I de 1950-10-04

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho do Crato

Inclui na 1.ª classe e na classe IV das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de perito de contabilidade dos serviços de Fazenda da colónia de Angola

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de outros encargos

Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite e fixa os preços de compra e venda do mesmo produto - Revoga a Portaria n.º 12956