Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal da Feira, de uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar de duas salas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um abrigo para gado na Estação Zootécnica Nacional
Autoriza o Governo a pagar à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma quantia despendida com os trabalhos mandados executar pelo Estado na nova ponte sobre o rio Côa