Aprova, para ratificação, o Acordo regional relativo aos radiofaróis marítimos na zona europeia da região I, Anexos 1, 2 e 3, e o Protocolo ao Acordo, resultantes da Conferência para a reorganização dos radiofaróis marítimos na zona europeia, assinados em Paris em 3 de Agosto de 1951
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares