Diário do Governo n.º 199/1961, Série I de 1961-08-28

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

Cria no Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde a Estação Radionaval de S. Vicente

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 38031, 38298 e 42583, dos Decretos n.os 38899, 38904, 42584 e 43140 e dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231