Diário do Governo n.º 199/1963, Série I de 1963-08-24

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Agosto corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Torna público ter o Governo do Mali depositado o seu instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz

Torna público ter o Governo Inglês feito uma declaração acerca da reserva formulada pelo Governo Búlgaro ao artigo 33 da Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção

Determina que o concelho de Quiculungo, do distrito administrativo de Cuanza Norte, em Angola, passe da área da comarca do Uíge para a área da comarca de Cuanza

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico em curso, destinado à regularização dos adiantamentos feitos às forças armadas por conta da contribuição da província nos encargos com a defesa nacional referentes ao ano de 1962

Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45180

Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola