Prorroga por um ano a validade do concurso para secretários de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 184, 2.ª série, de 6 de Agosto de 1962
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, que reorganiza a Escola Central de Sargentos - Revoga o § único do artigo 14.º e o artigo 41.º do Decreto n.º 40423