Diário do Governo n.º 199/1971, Série I de 1971-08-24

Ao Decreto n.º 317/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Altera a constituição do Conselho Nacional de Estatística fixada no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46925

Fixa o ágio do ouro e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação do presente diploma e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentes gerais das províncias de Macau e Angola para o ano em curso

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 42523, que institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas