Diário do Governo n.º 199/1975, Série I de 1975-08-29

Dispensa de licença militar os militares reformados que se ausentem para o estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa os preços máximos de venda de adubos

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado em 30 de Junho de 1975 o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves

Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro

Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho