Diário da República n.º 199/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-08-30

Autoriza as comissões liquidatárias da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a operar o distrate das hipotecas e a alienação de bens e direitos constituídos a favor do Tesouro ou que para este foram transferidos por força do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 322/84, de 8 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7058 contos