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Diário da República n.º 199/1991, Série II de 1991-08-30
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Diário da República n.º 199/1991, Série II de 1991-08-30
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9 de 9 resultados
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Despacho n.º 19/91
Emitente:
Ministério da Administração Interna
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho n.º 58/91-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 74/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Acórdão n.º 83/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Tribunal Constitucional
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