Diário da República n.º 199/1992, Série I-B de 1992-08-29

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6484420 contos

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de operador de reprografia

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal

Sujeita a produção e importação de cimento ao regime de preços vigiados. Revoga o Despacho Normativo n.º 73/87, de 18 de Agosto