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Diário da República n.º 199/1995, Série II de 1995-08-29
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Diário da República n.º 199/1995, Série II de 1995-08-29
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Despacho n.º 126/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 127/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 128/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 129/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º MNE 15/95
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 8/95
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 124/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 125/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 261/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Despacho n.º 57/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1429/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Portaria n.º 262/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 118/95
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Rectificação
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 119/95
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º SET 55-XII/95
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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