Diário da República n.º 199/1996, Série I-B de 1996-08-28

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Siemens, AG, sociedade de direito alemão

Cria várias escolas para 1996-1997

Altera a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro [fixa os parâmetros a que devem obedecer as habitações de custos controlados (habitações sociais), independentemente de estas serem destinadas a venda ou a arrendamento]

Aprova o modelo próprio da declaração sobre transacções efectuadas pelas entidades que exerçam a actividade de compra de imóveis para revenda

Estabelece as taxas a pagar pelas concessões especiais de caça das zonas de caça sociais de Mourão e de Corte de Pinto e Santana de Cambas

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comunicação e Novas Tecnologias no Ensino na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti a partir do ano lectivo de 1996-1997