Diário do Govêrno n.º 2/1912, Série I de 1912-01-03

Lei de 30 de Dezembro de 1911, mandando que, para os efeitos da administração do ensino primário, e com determinadas excepções, continui em vigor a antiga legislação escolar, até ulterior resolução

Lei de 30 de Dezembro de 1911, mandando que os secretários de finanças recebam as participações dos descendentes de autores de heranças fora do prazo legal, sem multa, durante o período de dez meses, a contar de 24 de Maio de 1911

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, mandando que às praças da armada do próximo recrutamento e seguintes seja distribuído gratuitamente um cobertor de lã

Decreto de 25 de Novembro de 1911, determinando o abono de subsídio por serviços extraordinários desempenhados pelo cônsul de Portugal em Paris

Decreto de 25 de Novembro de 1911, determinando o abono de subsídio por serviços extraordinários desempenhados pelo cônsul de Portugal em Nova-York

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Secretaria Geral

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Direcção Geral das Obras Públicas e Minas

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Repartição do Comércio