Diário do Govêrno n.º 2/1929, Série I de 1929-01-03

Prorroga o prazo para o encerramento da caça ao coelho e lebre no concelho da Feira

Determina que no concelho da Guarda a presente época venatória termine em 31 de Janeiro de 1929 e que a abertura da caça no referido ano tenha lugar em 16 de Setembro

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Palmela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Rectificações aos artigos 16, 56 e 101 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 16304

Determina que aos alunos que requereram matrícula nos liceus dentro da prorrogação do prazo concedida no actual ano lectivo seja restituída a propina especial de 200$00 que pagaram