Diário do Govêrno n.º 2/1932, Série I de 1932-01-04

Rectificações ao decreto n.º 20692, que aprova os estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Manda que os capitãis dos navios entreguem nas alfândegas mais um exemplar dos manifestos de carga, destinado à Direcção da Marinha Mercante

Reforça uma verba inscrita no artigo 59.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Autoriza a laboração de lagares de azeite sem a licença estabelecida no regulamento das indústrias insalubres, suspende a aplicação de medidas coercivas, considera nulas as que se encontrem em curso e manda que oportunamente se proceda ao estudo das normas a aplicar para conciliar os interêsses da agricultura com os visados no aludido regulamento

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal da Marinha Grande uma área de terreno da cêrca da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande destinada à construção de um edifício escolar

Autoriza o Ministro a prover a vaga de professor técnico existente na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso, por um professor técnico efectivo de uma escola agrícola de ensino médio, bem como a vaga resultante desta nomeação