Diário do Govêrno n.º 2/1942, Série I de 1942-01-03

Insere disposições relativas às normas de segurança para instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo decreto-lei n.º 29782

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317 a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1942

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51141