Diário do Governo n.º 2/1952, Série I de 1952-01-05

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38533, que modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976 (lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38534, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 36977 (lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

Manda adoptar um novo modelo de certidão de óbito

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38561, que estabelece o regime do pagamento das mercadorias e serviços importados dos países da União Europeia de Pagamentos

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1951 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Timor

Declaração de ter sido aprovada a eliminação dos directores-gerais do antigo Ministério da Guerra da lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 138, de 22 de Junho de 1945