Diário do Governo n.º 2/1956, Série I de 1956-01-03

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15666, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Considera fixada no lugar de Aldeia de Santa Margarida a sede da freguesia de Santa Margarida da Coutada, do concelho de Constância

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico montador de motores do quadro do pessoal permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Angola

Mantém em vigor o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 6, de 8 de Janeiro de 1955, que actualiza as providências adoptadas quanto à garantia e prioridade de entrega às indústrias da cortiça das respectivas matérias-primas

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Couto do Rosmaninhal», situada na freguesia do Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova